Coisa julgada material formada progressivamente e o prazo para a sua rescindibilidade: análise crítica da Súmula nº 401 do STJ

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira Junior, Délio Mota de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2013
Materias:	Ação rescisória, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Sentença civil, Brasil. Decadência (processo civil), Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Execução definitiva, Brasil. Execução provisória, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17455

Descripción
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