Coisa julgada material formada progressivamente e o prazo para a sua rescindibilidade: análise crítica da Súmula nº 401 do STJ

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira Junior, Délio Mota de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2013
Subjects:	Ação rescisória, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Sentença civil, Brasil. Decadência (processo civil), Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Execução definitiva, Brasil. Execução provisória, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17455

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