A modulação de efeitos e sua aplicação em matéria tributária

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Neves, Mariana Barboza Baeta
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2014
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Matéria tributária, aspectos jurídicos, Brasil. Tributação, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17631

Descripción
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