Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no Projeto de Novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal Federal
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17709 |
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