Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no Projeto de Novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal Federal
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
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Fórum
2013
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| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17709 |
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