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O ICMS e o sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) nos contextos da microgeração e da minigeração distribuídas.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Oliveira Junior, José Mauro, Fernandes, Pablo Gurgel, Favaro, Wanessa Felix
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:
Energia elétrica, tributação, Brasil.
Energia elétrica, tributação, jurisprudência, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Competência tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Imposto estadual, base de cálculo, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55217
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55217

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