Considerações acerca da constitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Bibliographic Details
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Brasil. [Lei n. 12.462, de 04 de agosto de 2011]. Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), parecer. Contratação de obras e serviços, licitação, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Licitação, orçamento, aspectos constitucionais, Brasil. Contrato administrativo, orçamento, aspectos constitucionais, Brasil. Obras públicas, contratação, pagamento, controle, Brasil. Competição esportiva, licitação, legislação, análise, Brasil. Publicidade (direito), aspectos constitucionais, Brasil. Interesse público, proteção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17840

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