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Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do artigo 27 da lei nº 9.868/1999

Bibliographic Details
Main Author: Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
Format: Online
Language:Português
Published: IOB 2009
Subjects:
Controle da constitucionalidade, análise, doutrinas e controvérsias, direito comparado, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1797
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