Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do artigo 27 da lei nº 9.868/1999

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	IOB 2009
Materias:	Controle da constitucionalidade, análise, doutrinas e controvérsias, direito comparado, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1797

Descripción
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