Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei nº 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3º.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2014
Materias:	Caixa Econômica Federal (CEF). Loteria, aspectos jurídicos, Brasil. Franquia, aspectos jurídicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17982

Descripción
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