Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei nº 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3º.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2014
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17982 |
Similar Items: Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei nº 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3º.
- A execução de atividades bancárias pelos caixas das casas lotéricas e suas consequências jurídico-trabalhistas
- Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, de outra natureza: regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal. Consequências legais decorrentes
- Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, ede outra natureza : regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal. Consequências legais decorrentes
- As loterias estaduais.
- Franquia na administração pública e permissão das loterias federais: regimes jurídicos e semelhanças
- A exploração do serviço de loterias como mecanismo de incentivo ao financiamento da educação.