Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei nº 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3º.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2014
Sujets:	Caixa Econômica Federal (CEF). Loteria, aspectos jurídicos, Brasil. Franquia, aspectos jurídicos, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17982

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