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Decadência tributária e segurança jurídica : a extinção do direito à constituição do crédito tributário

Bibliographic Details
Main Author: Laranja, Francisco Silva
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2013
Subjects:
Decadência (direito tributário), natureza jurídica, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Segurança jurídica, natureza jurídica, Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Trabalhador, direitos e deveres, Brasil.
Restituição de tributos, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18118
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18118

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