O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Rocha, Cármen Lúcia Antunes
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2009
Assuntos:	Segurança jurídica, Brasil. Direito constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Coisa julgada, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1840

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