A inconstitucionalidade da coisa julgada

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Garcia, Maria
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29500

Internet