O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Rocha, Cármen Lúcia Antunes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2009
Subjects:	Segurança jurídica, Brasil. Direito constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Coisa julgada, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1840

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