A competência constitucional legislativa em matéria ambiental: à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Sarlet, Ingo Wolfgang, Fensterseifer, Tiago
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Competência municipal, Brasil. Princípio da subsidiariedade, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Competência constitucional, Brasil. Federalismo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18447

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