A competência constitucional legislativa em matéria ambiental: à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro

Bibliographic Details
Main Authors:	Sarlet, Ingo Wolfgang, Fensterseifer, Tiago
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Competência municipal, Brasil. Princípio da subsidiariedade, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Competência constitucional, Brasil. Federalismo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18447

Internet