A competência constitucional legislativa em matéria ambiental: à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Sarlet, Ingo Wolfgang, Fensterseifer, Tiago
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2013
Sujets:	Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Competência municipal, Brasil. Princípio da subsidiariedade, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Competência constitucional, Brasil. Federalismo, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18447

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