Incompatibilidade do decreto-lei 1.537/1977 com o Sistema Constitucional instalado em 1988

Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho, Paulo de Barros
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Emolumento, taxas, Brasil. Competência tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18623

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