Incompatibilidade do decreto-lei 1.537/1977 com o Sistema Constitucional instalado em 1988

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Paulo de Barros
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)]. Emolumento, taxas, Brasil. Competência tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18623

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