Proibição da Reformatio In Pejus no Processo Civil brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Assis, Araken de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Notadez 2009
Subjects:	Recurso (processo civil), Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Apelação (processo civil), jurisprudência, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Efeito devolutivo, Brasil. Recurso (processo civil), direito comparado.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1873

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