Proibição da Reformatio In Pejus no Processo Civil brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Assis, Araken de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Notadez 2009
Materias:	Recurso (processo civil), Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Apelação (processo civil), jurisprudência, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Efeito devolutivo, Brasil. Recurso (processo civil), direito comparado.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1873

Descripción
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