O efetivo tratamento do esgoto sanitário como requisito essencial para a cobrança da tarifa correspondente: exigência protetiva do meio ambiente e do consumidor

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Klausner, Eduardo Antônio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), súmula. Esgoto sanitário, tarifa, jurisprudência, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, jurisprudência, Brasil. Saneamento básico, políticas públicas, Brasil. Tratamento de resíduo, jurisprudência, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18805

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