O efetivo tratamento do esgoto sanitário como requisito essencial para a cobrança da tarifa correspondente: exigência protetiva do meio ambiente e do consumidor

Bibliographic Details
Main Author:	Klausner, Eduardo Antônio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), súmula. Esgoto sanitário, tarifa, jurisprudência, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, jurisprudência, Brasil. Saneamento básico, políticas públicas, Brasil. Tratamento de resíduo, jurisprudência, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18805

Internet