Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Adpf 130-7/DF

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Notadez 2009
Materias:	Brasil. [Lei de imprensa (1967)]. Imprensa, legislação, Brasil. Crime contra a honra, jurisprudência, Brasil. Imprensa, jurisprudência, Brasil. Liberdade de imprensa, Brasil. Prescrição da pena, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Decadência (direito penal), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1897

Descripción
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