Municípios em que se localizam city gates: direito ao recebimento de royalties

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Neves, Marcelo da Costa Pinto, Souza, Pedro Guilherme Gonçalves de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	FGV 2009
Assuntos:	Município, aspectos econômicos, aspectos políticos, aspectos constitucionais, Brasil. Petróleo, natureza fiscal, exploração, Brasil. Royalties, legalização, Brasil. Indústria petrolífera, Brasil. Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP). Competência tributária da União. Royalties, distribuição, Brasil. Cessão de direitos, Brasil. Federalismo, natureza fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9868

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