As reflexões suscitadas e as decisões dos tribunais acerca da denominada "Operação Cartão Vermelho" em São Paulo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ferrarezi, Renata Soares Leal
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Fiscalização, impostos, São Paulo (Estado). Imposto estadual, jurisprudência, São Paulo (Estado). Princípio constitucional, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19062

Descripción
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