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As reflexões suscitadas e as decisões dos tribunais acerca da denominada "Operação Cartão Vermelho" em São Paulo

Bibliographic Details
Main Author: Ferrarezi, Renata Soares Leal
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2013
Subjects:
Fiscalização, impostos, São Paulo (Estado).
Imposto estadual, jurisprudência, São Paulo (Estado).
Princípio constitucional, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19062
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