Lançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo?

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Lima, Edcarlos Alves
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2013
Sujets:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Lançamento tributário, Brasil. Lançamento tributário, legislação, Brasil. Lançamento tributário, natureza jurídica, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Fato gerador, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19107

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