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Direito tributário constitucional: análise da incidência do imposto de importação na baixa de programa de computador "de prateleira" de site internacional

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Bibliographic Details
Main Author: Fragoso, Roberto Pérez
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2013
Subjects:
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [Lei de software (1987)].
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Programa de computador, natureza fiscal, importação, Brasil.
Software, importação, impostos, Brasil.
Imposto de importação, alíquota, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19124
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