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Breves anotações sobre a "glosa dos créditos" do ICMS

Détails bibliographiques
Auteur principal: Miguel, Luciano Garcia
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2013
Sujets:
Brasil. [Lei complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975].
Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz).
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.
Incentivo fiscal, legislação, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19185
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