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author Miguel, Luciano Garcia
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-191852024-05-19T12:51:57Z Breves anotações sobre a "glosa dos créditos" do ICMS Miguel, Luciano Garcia Brasil. [Lei complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975]. Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Incentivo fiscal, legislação, Brasil. Crédito tributário, Brasil. 2014-10-21T19:33:54Z 2014-10-21T19:33:54Z 2013-11 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 94, p. 28-38, nov./dez. 2013. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19185 pt_BR application/pdf Síntese
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