O ônus da Fazenda Pública de comprovar a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa: a necessária juntada à CDA do procedimento administrativo
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19188 |
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