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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-191892024-05-19T12:45:12Z Estudo da viabilidade e arquétipo constitucional e infraconstitucional de extrafiscalidade ao IPVA para mobilidade pública Maia, Luiz Fernando Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Transporte coletivo, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Planejamento municipal, transporte, impostos, Brasil. Tributação, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Imposto municipal, Brasil. Transporte público, impostos, jurisprudência, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Políticas públicas, impostos, Brasil. 2014-10-21T19:34:50Z 2014-10-21T19:34:50Z 2013-11 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 94, p. 93-102, nov./dez. 2013. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19189 pt_BR application/pdf Síntese
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Estudo da viabilidade e arquétipo constitucional e infraconstitucional de extrafiscalidade ao IPVA para mobilidade pública
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