Estudo da viabilidade e arquétipo constitucional e infraconstitucional de extrafiscalidade ao IPVA para mobilidade pública

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Maia, Luiz Fernando
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2013
Sujets:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Transporte coletivo, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Planejamento municipal, transporte, impostos, Brasil. Tributação, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Imposto municipal, Brasil. Transporte público, impostos, jurisprudência, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Políticas públicas, impostos, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19189

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