Estudo da viabilidade e arquétipo constitucional e infraconstitucional de extrafiscalidade ao IPVA para mobilidade pública

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Maia, Luiz Fernando
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2013
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Transporte coletivo, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Planejamento municipal, transporte, impostos, Brasil. Tributação, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Imposto municipal, Brasil. Transporte público, impostos, jurisprudência, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Políticas públicas, impostos, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19189

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