Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2014
Sujets:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Princípio da legalidade, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Tipicidade, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Sistema tributário, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19241

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