Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Princípio da legalidade, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Tipicidade, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Sistema tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19241

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