Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2014
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19241 |
Similar Items: Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS
- A constitucionalidade da resolução do Senado Federal 13, de 25.04.2012
- Da imposição do ICMS por "estimativa": sua ilegitimidade.
- As pautas fiscais no regime de substituição progressiva do ICMS e a neutralidade tributária
- A seletividade do ICMS e as alíquotas incidentes sobre o consumo de energia elétrica
- A supremacia dos princípios informativos do direito administrativo : interpretação e aplicação.
- Discricionariedade, regulação e autolimitação