Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS

Bibliographic Details
Main Author:	Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Princípio da legalidade, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Tipicidade, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Sistema tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19241

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