A atuação da República Federativa do Brasil na celebração de tratados internacionais que limitam o poder tributário conferido aos estados e municípios : os limites para a concessão de incentivos fiscais de tributos estaduais e municipais e o federalismo cooperativo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santos, Ramon Tomazela
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Tratado, natureza fiscal, Brasil. Comércio internacional, impostos, legislação, Brasil. Globalização da economia, natureza fiscal, Brasil. Imposto estadual, tratado, Brasil. Imposto municipal, tratado, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19250

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