A atuação da República Federativa do Brasil na celebração de tratados internacionais que limitam o poder tributário conferido aos estados e municípios : os limites para a concessão de incentivos fiscais de tributos estaduais e municipais e o federalismo cooperativo

Bibliographic Details
Main Author:	Santos, Ramon Tomazela
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Tratado, natureza fiscal, Brasil. Comércio internacional, impostos, legislação, Brasil. Globalização da economia, natureza fiscal, Brasil. Imposto estadual, tratado, Brasil. Imposto municipal, tratado, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19250

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