A eficácia da decisão de constitucionalidade. Quando a sua revisão é possível?

Bibliographic Details
Main Author:	Marinoni, Luiz Guilherme
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2014
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência. Controle da constitucionalidade, Brasil. Eficácia da lei, aspectos constitucionais, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, revogação, Brasil. Constitucionalidade das leis, legislação, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19277

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