A eficácia da decisão de constitucionalidade. Quando a sua revisão é possível?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marinoni, Luiz Guilherme
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2014
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência. Controle da constitucionalidade, Brasil. Eficácia da lei, aspectos constitucionais, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, revogação, Brasil. Constitucionalidade das leis, legislação, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19277

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