Efeitos da decisão concessiva na ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Lima, Erik Noleta Kirk Palma
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2012
Sujets:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Eficácia da lei, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19392

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