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O controle abstrato de constitucionalidade de normas setoriais : a fiscalização pelo STF de atos normativos privados

Bibliographic Details
Main Authors: Costa, José Hermelindo Dias Vieira, Lehfeld, Lucas de Souza
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19466

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