O controle abstrato de constitucionalidade de normas setoriais : a fiscalização pelo STF de atos normativos privados

Bibliographic Details
Main Authors:	Costa, José Hermelindo Dias Vieira, Lehfeld, Lucas de Souza
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Controle da constitucionalidade, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Ato normativo, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19466

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