O controle abstrato de constitucionalidade de normas setoriais : a fiscalização pelo STF de atos normativos privados

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Costa, José Hermelindo Dias Vieira, Lehfeld, Lucas de Souza
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Controle da constitucionalidade, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Ato normativo, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19466

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