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Contribuição de melhoria e normas gerais: (arts. 81 e 82, CTN e Dec.-lei 195/1967)

Main Author: Oliveira, José Jayme de Macêdo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Contribuição de melhoria, legislação, Brasil.
Contribuição de melhoria, natureza jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19563

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